Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1823-01-22 | Final: 1823-01-27 
Dimensão e Suporte: 5 p 
Código de referência: PT-AHP/CD/CPCD/S4/D195 
Tipologia: Requerimento 
Tradição Documental: Original 
Destinatario: Cortes Ordinárias de 1822-1823

Comissão de Petições 
Autor: António Álvares Ribeiro da Cunha Coutinho, filho do capitão Manuel Álvares da Cunha, natural da vila do Fundão, comarca da Guarda, "habilitado para o serviço Real nos lugares de letras pelo Desembargo do Paço" 
Sumário: Requerimento, de 22 de Janeiro de 1823, de António Álvares Ribeiro da Cunha Coutinho, filho do capitão Manuel Álvares da Cunha, natural da vila do Fundão, comarca da Guarda, "habilitado para o serviço Real nos lugares de letras pelo Desembargo do Paço", no qual, referindo ter sido eleito para substituto do juiz de fora da dita vila, queixa-se de uns "bacharéis orgulhosos" e "capitais inimigos do suplicante" que provocaram alguns incidentes nas eleições para a eleição do substituto do juiz de fora, queimando as listas e os escrutínios em que figurava o seu nome.

Tendo dirigido uma representação ao Secretário de Estado dos Negócios da Justiça, que, aparentemente, não foi objeto de qualquer despacho, pede às Cortes para avocar a dita representação.

Na margem do requerimento está exarado o seguinte despacho: "não pertence às Cortes. 27 de Janeiro de 1823."

A eleição das câmaras constitucionais e dos substitutos dos juízes de fora foi regulada pelo Decreto das Cortes de 20 de Julho de 1822, executado pelo Decreto do Governo, de 1 de Agosto do mesmo ano.

As referidas câmaras foram extintas, após a insurreição absolutista da Vilafrancada, pela Carta de Lei de 10 de Junho de 1823. 
Estado de Conservação: Mau 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 32, mç. 18, doc. 197; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar